Ao vetar a proposta Jair Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a ''alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro''.
Assinado pelo vereador Lúcio Bruno (PDT), o Projeto de Lei (PL) 120/21 institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos em Fortaleza.
O Projeto de Lei 5501/20 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinid), responsável por gerenciar um novo documento de identificação dos brasileiros, que será único para todo o País e usará o número do CPF.
O Pronampe é um programa do Governo Federal destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento de pequenos negócios. Foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de COVID-19 por meio da Lei 13.999/20.
Apresentado na última terça-feira (17), em sessão extraordinária remota da Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei (PL) 152/21 quer criar uma campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra as mulheres na Capital. A proposta é da vereadora Adriana Gerônimo - "Nossa Cara"(PSOL). A campanha quer abordar pontos como o enfrentamento de qualquer violência contra o sexo feminino.
Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão a oportunidade de, reservada e silenciosamente, fazer denúncia e pedir socorro em repartições públicas e estabelecimentos comerciais.
O Senado Federal aprova Projeto de Lei (PL) que prorroga até o final de 2021 a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios realizarem transferência de verba alocada nos fundos de saúde quando os valores forem repassados pelo Ministério da Saúde.
O Projeto de Lei é motivado por episódios de falsa vacinação contra COVID-19 ocorridos recentemente. De acordo com o relator, Alvaro Dias (Podemos -PR): ''os direitos expressos no projeto dão mais segurança ao cidadão de ter sido vacinado corretamente''.
Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado Federal. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Apresentado nesta terça-feira (16), durante sessão remota da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) n.º 108/2021 quer reconhecer os atendimentos psicológicos, desempenhados em clínicas, consultórios ou domicílios, como atividade essencial no Ceará. A proposição é de autoria do deputado Nelinho (PSDB).