Para ele, "é preciso intensificar os mecanismos de controle também no âmbito administrativo para coibir a prática nociva. A proposição se apresenta com caráter sancionador, que visa punir o agente público que incorrer na prática de tal conduta".
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) o projeto de Lei (PL) 3.113/2019 que exige apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
As informações referentes a multas de trânsito e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir deverão estar disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
Depois de ser homenageado com medalha concedida pelo então vereador Acrísio Sena (PT), e que nunca foi receber, o técnico do Fortaleza Esporte Clube, Rogério Mucke Ceni, deve receber mais uma honraria da Câmara Municipal. Está tramitando na Casa Legislativa um projeto de Lei da vereadora Cláudia Gomes (PTC) que concede título de cidadão fortalezense ao futebolista, natural de Pato Branco, no Paraná.
Projeto de Lei (PL) 6005/19, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), altera os critérios e percentuais da distribuição dos royalties e da participação especial, para estados e municípios, resultante da exploração de petróleo e derivados.
Projeto de lei de José Airton determina que estados e municípios deverão destinar para iniciativas nas áreas de aquicultura e pesca até 1% dos recursos arrecadados com o leilão do excedente de produção da Petrobras relativos à cessão onerosa.
No ano passado, o vereador de Fortaleza Adail Junior (PDT) protocolou projeto de Lei que criava o dia do Youtuber. Ele escolheu o dia 5 de janeiro para comemorar a data, visto ser este o dia em que o comediante e youtuber, Whindersson Nunes, nasceu.
O autor do PL 1.772/2019, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), argumenta que o limite montante atual, fixado pelo comitê gestor do Fies, é insuficiente para financiar cursos mais caros, como Medicina.
Atualmente, a Lei do Estágio (11.788/08) permite apenas que as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica sejam equiparadas a estágio.
O Código da Cidade aprovado no ano passado pela Câmara Municipal de Fortaleza vem passando por uma série de mudanças desde o fim das atividades legislativas de 2019. Depois da aprovação de dois projetos que modificam o uso de fogos de artifícios na cidade e proíbem a utilização de sacolas plásticas, outros dois querem alterar a legislação no que diz respeito a regras para realização de eventos de pequeno porte e concessão de alvarás.