O objetivo do Projeto de Lei é redistribuir os recursos entre os estados, Distrito Federal e municípios de acordo com o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e na Escala Brasil Transparente (EBT).
Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de Lei, de autoria do deputado Guilherme Landim, que visa combater a disseminação de boatos e notícias falsas pela Internet.
O Projeto de Lei 6356/19 torna obrigatória a existência de laboratórios de ciências, de matemática e de informática nas escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio.
O Projeto de Lei 6337/19, de autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), permite que o direito de resposta ou retificação de notícia falsa ou errada seja exercida concomitantemente à divulgação, publicação ou transmissão da matéria pelo veículo de comunicação social.
O Projeto de Lei 6256/19, de autoria dos deputados Erika Kokay (PT/DF) e Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
O PL 06/2020 proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de débito. Já o PL 07/2020 cria a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito.
Projeto de Lei semelhante, de Adail Júnior, já tramita na Casa. De acordo com a proposta do pedetista, de 2018, fica proibido o corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados. De acordo com a matéria, as empresas que infringirem o disposto da proposta ficarão sujeitas a multas e outras sanções legais.
De acordo com o autor da proposta, é corriqueira a prática de determinadas barracas de praia tentarem restringir o acesso dos cidadãos, "usando de meios abusivos, ao bem de uso comum do povo que são as nossas praias, bem como constranger consumidores e vendedores ambulantes exercendo o livre comércio, do direito de ir e vir bem como do direito de escolha".
O Projeto de Lei 191/2020 regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e hidrocarbonetos em terras indígenas.
Em justificativa, Júlio César Filho diz que de acordo com a pesquisa TIC Domicílios que afere dados sobre conexão à internet nas residências do País, divulgada em 2019, o número de brasileiros que usam a internet continua crescendo: subiu de 67% para 70% da população, o que equivale a 126,9 milhões de pessoas. Diante disso, esse espaço se tornou ideal para divulgação de produtos e opiniões.