Sancionada lei que proíbe exigência de valor mínimo em compras com cartão de débito no CE
A lei 17.481 resulta do projeto 06/2020, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), aprovado na Assembleia Legislativa.
A lei 17.481 resulta do projeto 06/2020, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), aprovado na Assembleia Legislativa.
O PL 06/2020 proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de débito. Já o PL 07/2020 cria a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito.