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Sancionada lei que proíbe exigência de valor mínimo em compras com cartão de débito no CE

A lei 17.481 resulta do projeto 06/2020, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), aprovado na Assembleia Legislativa.

Por Edison Silva|2021-05-25T22:14:03-03:0025 de maio de 2021|Tags: Camilo Santana, Ceará, Débito, Lei, valor mínimo|

Deputado quer mudanças na utilização de cartões de crédito e débito no Ceará

O PL 06/2020 proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de débito. Já o PL 07/2020 cria a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito.

Por Edison Silva|2020-02-08T19:29:15-03:008 de fevereiro de 2020|Tags: Cartão de Crédito, cartão de débito, Documento com foto, Projeto de Lei, Regras, valor mínimo|