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Sancionada lei que proíbe exigência de valor mínimo em compras com cartão de débito no CE

A lei 17.481 resulta do projeto 06/2020, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), aprovado na Assembleia Legislativa.

Por Edison Silva|2021-05-25T22:14:03-03:0025 de maio de 2021|Tags: Camilo Santana, Ceará, Débito, Lei, valor mínimo|

Dirigentes nacionais do MDB e MPF Eleitoral assinam acordo para incentivar a participação de mulheres na política

O MDB tem um débito eleitoral referente às prestações de contas dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, além do remanescente até o momento apurado no exercício de 2014, totalizando um valor de R$ 4.876.928,54 que não foi aplicado nas campanha femininas.

Por Edison Silva|2020-08-18T20:12:32-03:0018 de agosto de 2020|Tags: Acordo, Débito, MDB, Ministério Público Eleitoral, Prestação de Contas, Recurso para campanha de candidatas, STF, TSE|