O vencimento básico dos servidores que será reajustado em mais 7,3723% passará a vigorar retroativo a partir do dia 01 de janeiro de 2020. O Executivo também quer editar, por meio de Decreto, a matriz salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município para os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
O autor da proposta é o deputado Leonardo Araújo (MDB), e segundo ele, na lista disposta deverão constar as seguintes informações: a qualificação completa, a fotografia do rosto, breve histórico dos delitos do transgressor até o trânsito em julgado, bem como a data de início e término do cumprimento da pena.
Projeto de Lei torna obrigatória a parada de transporte público em qualquer lugar quando solicitada por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
A matéria diz que os órgãos competentes de fiscalização serão responsáveis para o cumprimento da norma. Em sendo aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei entra em vigor depois de 60 dias após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo a proposta, a divulgação da legislação, caso esta seja aprovada, deverá ocorrer por meio de placas instaladas nos acessos dos equipamentos públicos com a seguinte frase: "Proibida a permanência de adultos desacompanhados de crianças".
Prisco Bezerra informou que essa ideia do Prêmio Escola Nota 10 foi adotada no Ceará e apresentou bons resultados.
Em setembro de 2019, o deputado Salmito iniciou uma mobilização entre os colegas deputados no sentido de conseguir apoio para incluir o critério da meritocracia em educação e transparência para estados e município receberem royalties arrecadados na exploração de petróleo.
Caso a proposta vire lei, bares e restaurantes terão 90 dias para acatar a medida. O descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento infrator ao Código de Defesa do Consumidor.
A senadora Katia Abreu (PDT/TO) defendeu nesta terça-feira (11), no Plenário do Senado, dois projetos de Lei de sua autoria que estabelecem o fim da obrigatoriedade de autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a gratuidade da carteira de motorista.
Na semana passada, em assembleia geral realizada na Câmara Municipal de Fortaleza, a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute), Ana Cristina Guilherme, chegou a dizer que com este reajuste, os professores de Fortaleza poderiam ter o maior piso salarial do Brasil.