Câmara de Fortaleza permite o uso de equipamentos de som automotivo em eventos oficialmente autorizados pela Prefeitura
As mudanças na Lei 9.756/ 2011, conhecida como Lei dos Paredões, possibilitou a flexibilização da norma.
As mudanças na Lei 9.756/ 2011, conhecida como Lei dos Paredões, possibilitou a flexibilização da norma.
A matéria diz que os órgãos competentes de fiscalização serão responsáveis para o cumprimento da norma. Em sendo aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei entra em vigor depois de 60 dias após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).