Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de Lei do vereador Eron Moreira (PP) que inclui no calendário oficial de eventos do Município o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, realizado sempre no novenário que antecede o segundo domingo de outubro.
O Projeto de Lei 6350/19 determina que mulheres, travestis, transexuais masculinos ou femininas e maiores de sessenta anos cumpram pena em estabelecimento e adequado à sua condição pessoal.
Para ter acesso ao Bilhete Único Estudantil o aluno deverá está matriculado em escola da rede municipal de ensino; ter renda familiar per capita de 1,5 salários-mínimos e apresentar declaração do Número de Inscrição Social (NIS).
O Projeto de Lei 5519/19 cria um sistema eletrônico para controle social da gestão dos consórcios públicos intermunicipais e interestaduais que será gerido pelo governo federal, com participação de estados, Distrito Federal e municípios, a partir do cruzamento de dados cadastrais, financeiros, contábeis.
“A proposição busca proporcionar a necessária e completa formação, em benefício de toda a sociedade, dos cidadãos e dos estudantes dos cursos de Letras, através do conhecimento e reafirmação dos valores literários regionais e locais”, afirma Wagner.
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).
Motoristas de aplicativos de mobilidade urbana poderão receber isenções tributárias de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de veículos, e de IOF, nas operações de financiamento, os mesmos direitos de que se beneficiam seus concorrentes, os taxistas.
De acordo com o parlamentar, a proposta atende uma demanda de servidores do Executivo, que apresentam dificuldades em consultar seus contracheques, por serem deficientes visuais.
“Como cabe ao empregador o recolhimento das contribuições patronal e do trabalhador, entendo não ser cabível a exigência imposta ao trabalhador pela Previdência Social", explica o deputado federal André Figueiredo.
O texto autoriza as distribuidoras a criarem uma tarifa específica para custear esse serviço, que seria paga apenas pelos consumidores que o utilizarem.