O PL 2085/20, do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE), institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo, com medidas de proteção ao mercado interno e aos ativos nacionais durante estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
O Projeto de Lei (PL) 1502/20, de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), estabelece que a recontratação do empregado dispensado durante o estado de calamidade pública no Brasil, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), não caracteriza a continuidade do contrato anterior.
Segundo o autor da proposta, nesse momento em que o atendimento presencial em serviços de alimentação foi interrompido em muitas cidades do Estado, o “delivery” tem sido um caminho utilizado por muitos empresários. "Essa mudança requer que seja demandado atenção e agilidade, bem como cuidados especiais com a segurança do alimento pelo estabelecimento, entregador e cliente", diz Sobreira.
Nezinho Farias é autor do projeto de Lei, que [+]
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (23), a criação do Programa Estadual de Incentivo a Doações para a Saúde, como forma de enfrentamento e redução dos impactos causados pelo novo coronavírus no Ceará. Entenda.
Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar para os clientes e funcionários, locais para desinfecção das mãos com equipamento dosador/limpador com álcool em gel 70º próprio para mãos, pia com sabão para assepsia e toalha de papel para secagem.
Em sua conclusão, a Procuradoria da Casa indicou parecer contrário à proposta visto que a proposição está "em desarmonia com os ditames constitucionais, legais e jurisprudenciais, havendo óbice para a aprovação da matéria normativa em questão". As comissões técnicas da Assembleia devem seguir o parecer do órgão.
Ainda segundo a proposta, a condição de saúde que implique em maior risco de infecção por Covid-19 deverá ser declarada pelos eleitores em formulário específico a ser fornecido pela Justiça Eleitoral.
Esta é a segunda vez que o governo Bolsonaro tenta interferir na arrecadação do DPVAT. A primeira foi com a Medida Provisória 904/19, que não foi votada pelo Congresso Nacional e perdeu validade na segunda (20).
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei (PL 702/2020) que libera o trabalhador de apresentar atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.