Recentemente, o governador Camilo Santana sancionou projeto de Lei, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), de mesmo teor, valendo para todo o Estado. Alguns parlamentares, porém, acreditam que a medida é inconstitucional por se tratar de Direito Penal, o que caberia somente ao Congresso Nacional legislar a respeito.
Projeto de Lei (PL) 2273/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), aumenta a pena em um terço no caso de fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante estado de epidemia ou pandemia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal.
O Projeto de Lei (PL) 2053/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), torna obrigatória a habilitação da função débito em cartões usados para o recebimento de auxílios assistenciais e emergenciais do Governo Federal.
Após mais de um de diálogo com representantes de entidades escolares e com pais de alunos, 15 parlamentares protocolaram, nesta segunda-feira (04), subemenda ao PL de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT). Confira o que muda na proposta.
O Projeto de Lei (PL) 892/20, de José Guimarães (PT/CE), autoriza a requisição de até 20% dos leitos de hospitais particulares pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em casos de emergência decretada regularmente.
O Projeto de Lei 2110/20 obriga o Ministério da Saúde a publicar no seu site a quantidade de testes rápidos e laboratoriais de detecção do novo coronavírus (COVID-19) repassados a cada um dos municípios brasileiros e a lista das localidades deverá ser atualizada diariamente.
O projeto está pautado para dar sequência à tramitação, interrompida na semana anterior quando o relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Sérgio Aguiar (PDT) solicitou maior prazo para realizar a relatoria.
Segundo o autor, deputado estadual Danniel Oliveira (MDB), a proposição tem como objetivo reconhecer o trabalho desta categoria que atua na linha de frente contra o vírus.
Por causa da pandemia do coronavírus, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda foi adiado para 30 de junho.
Na redação do projeto, fica determinado que todos os profissionais de saúde terão direito a 50% de desconto no plano de saúde contratado.