A Câmara dos Deputados, esta semana, vai transformar em projeto de Lei a Medida Provisória 910/19 do presidente Bolsonaro sobre regularização fundiária de imóveis da União. A MP perde sua validade nesta terça-feira (19) e não houve consenso para ser votada.
Dois deputados federais cearenses estão entre os autores do Projeto de Lei 2688/2020, que tramita na Câmara dos Deputados e visa estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 119/20, que dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares e servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Ceará.
PL 2.631/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), assegura a empregados o direito de manter por um ano os vínculos com os planos de saúde corporativos caso tenham seus contratos de trabalho rescindidos ou suspensos durante a pandemia do novo coronavírus.
O Projeto de Lei 2542/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), estabelece multa administrativa para quem promover festas enquanto durar o estado de calamidade pública por causa do novo coronavírus. A proposta está em trâmite na Câmara dos Deputados.
Domingos Neto pondera que, apesar de salvar vidas, a medida tem impactos na saúde financeira das empresas, sobretudo das micro e pequenas.
Segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.
O Projeto de Lei (PL) 2.424/2020, de Eduardo Girão (PODEMOS/CE), que estabelece linhas de crédito especial para algumas categorias de profissionais liberais autônomos que atuam como pessoa física.
O Projeto de Lei (PL) 1781/20, do deputado federal Domingos Neto (PSD/CE), cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil.
Após mais de um mês de discussão, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária remota, nesta quinta-feira (07), o projeto de Lei n° 77/20 que dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino, bem como a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus.