A PEC do Estado de Emergência permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
Auxílio alimentação de R$ 21,00 e auxílio transporte de R$ 9,74, ambos valores por dia/trabalhado.
As outras três ações emergenciais são o socorro aos estados e municípios (R$ 60,1 bilhões); o apoio às micro, pequenas e médias empresas (R$ 47,9 bilhões); e a isenção da tarifa social de energia elétrica (R$ 900 milhões). O orçamento criado neste ano para combater a COVID-19 acumulou até 30 de outubro quase R$ 587,7 bilhões em despesas autorizadas. Desse total, cerca de R$ 469,7 bilhões (79,9%) foram pagos, revela levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara.
O Projeto de Lei (PL) 2053/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), torna obrigatória a habilitação da função débito em cartões usados para o recebimento de auxílios assistenciais e emergenciais do Governo Federal.