Lula sanciona lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União da sexta-feira (17).  

Por |2024-05-20T15:19:18-03:0020 de maio de 2024|Tags: , , , , |

Senado aprova novo DPVAT e texto aguarda sanção do presidente Lula

O texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.

Por |2024-05-09T16:15:47-03:009 de maio de 2024|Tags: , , , |

DPVAT: Senado deve votar novas regras nesta quarta (24)

Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.

Por |2024-04-22T15:51:59-03:0022 de abril de 2024|Tags: , , , |

Ministério da Economia torna a Caixa Econômica Federal nova gestora do seguro DPVAT

O contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Economia, tornou o banco público responsável pelo atendimento e pagamento das indenizações envolvendo vítimas de acidentes ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021.

Por |2021-01-18T20:01:56-03:0018 de janeiro de 2021|Tags: , , , , |
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