Câmara revoga novo seguro DPVAT
Governo revoga SPVAT e restringe bloqueio a emendas não impositivas em acordo com deputados
Sancionada com veto lei que recria seguro obrigatório para veículos
A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado anualmente fique entre R$ 50 e R$ 60.
Senado aprova novo DPVAT e texto aguarda sanção do presidente Lula
O texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.
DPVAT: Senado deve votar novas regras nesta quarta (24)
Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.