Entende-se por “captação ilícita de sufrágio” a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.
Instituições oferecem contratação de crédito, especialmente a clientes idosos, via telefone. Há casos de depósito de crédito consignado em conta.
Durante o período de pandemia do novo coronavírus, cearenses poderão se ver livres da ameaça de ver seus veículos retidos, removidos ou apreendidos por inadimplência de impostos, se aprovado o projeto de lei do deputado Tony Brito (Pros).
Sobre a determinação exata do que é uma corrente curta, Fernandes afirma que fica a critério do Governo do Estado.
O PL 395/2019 obriga os estabelecimentos comerciais a distribuir ou vender sacolas fabricadas com material biodegradável, reciclável ou retornável. Em caso de venda, o valor não pode exceder o preço de custo.
O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal que versa sobre as sanções penais e administrativas.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Indicação 128/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que dispõe sobre a proibição de exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais e clínicas veterinárias em casos de emergência e urgência, no Estado do Ceará.
O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) é o autor do projeto de lei nº 201/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, e proíbe o reajuste ou majoração dos impostos estaduais referentes ao ano de 2021.
O deputado estadual André Fernandes (sem partido) assina o Projeto de Lei nº 196/20 que visa proibir o Poder Executivo estadual apagar ‘mensagens, comentários e afins’ dos perfis e páginas do Governo do Estado nas redes sociais. Entenda.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão remota realizada nesta quinta-feira (25), a proibição das fogueiras, tradicionais no período junino, em situações de epidemia e pandemia por doenças respiratórias, além de outros 8 projetos de lei de autoria dos parlamentares da Casa.