“Vivenciamos uma situação calamitosa no ensino jurídico, com a prática de verdadeiros ‘estelionatos educacionais’ contra os alunos, refletidos na repetição de índices históricos de reprovação nos Exames de Ordem, atualmente da ordem de 80%”, diz um trecho da petição da Ordem.
Para o Avanter, o reconhecimento formal do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19 demanda gastos extraordinários com atos e campanhas publicitárias dos órgãos públicos a fim de orientar a população na prevenção do contágio pelo novo coronavírus.
Teve tramitação iniciada nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de Lei 52/20, de autoria do deputado André Fernandes (PSL), que proíbe mulheres trans disputarem competições esportivas voltadas para o público feminino no Estado.
Em acordo com o chefe do Executivo, o autor da proposta de Lei, vereador Iraguassú Filho (PDT), apresentou o Projeto de Lei Ordinária que acrescenta artigo prevendo as devidas penalidades que deverão ser regulamentadas por meio de decreto pelo Poder Executivo.
A matéria diz que os órgãos competentes de fiscalização serão responsáveis para o cumprimento da norma. Em sendo aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei entra em vigor depois de 60 dias após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
No ano passado, o parlamentar conseguiu aprovar projeto de Lei que proíbe a comercialização de canudos plásticos na Capital cearense. A proposta, porém, recebeu alguns vetos do prefeito Roberto Cláudio, principalmente, no que diz respeito às multas que seriam aplicadas.
Conforme justificativa do projeto de parlamentares do PDT, estima-se que no Brasil são produzidas 210 mil toneladas anuais de plásticos a partir do polietileno e do polipropileno e/ou similares, que representam aproximadamente 10% de todo o lixo do País.
O estudo aponta ser impossível acabar com a poluição plástica no mundo. Infelizmente, a reciclagem do plástico já não é a principal solução. O relatório aponta que o Brasil recicla apenas 1,28% de todo o plástico consumido anualmente, e que financeiramente se torna mais barato para a indústria produzir novos plásticos que reciclá-los.
Já vigora no Ceará a Lei n° 17.120 proibindo a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Maria da Penha e pela Lei do Feminicídio.
Tramita na Câmara Federal projeto de Lei, de autoria do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que permite à autoridade responsável pela segurança de eventos esportivos a decisão de permitir ou não a entrada de torcidas organizadas.