Projeto de Lei de autoria do deputado federal Célio Studart (PV/CE), visa proibir, em todo território nacional, a oferta de contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos.
Deputado Paulo Bengtson autor do projeto de Lei. [+]
A decisão de Noronha foi proferida a partir de uma liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de R$ 5 milhões para advogados que atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenças nos repasses do fundo ao município de Uauá (BA)
Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa projeto de Lei do deputado Bruno Pedrosa (PP), que proíbe a utilização de qualquer espécie de animal em espetáculos circenses com o objetivo de evitar ato de abusos e de maus-tratos. Os abusos vão desde domesticação com espancamentos e golpes até manutenção dos bichos presos em correntes.
O chefe do Executivo vetou, porém, dois artigos da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, aqueles que tratavam sobre a cobrança de multa.
“Entendemos que essas medidas são primordiais para a contenção do crescente quadro de violência que hoje permeia o futebol brasileiro”, afirmou senador Eduardo Girão, que foi presidente do Fortaleza Esporte Clube, na justificativa do projeto.
Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de Lei de autoria do deputado Manoel Duca (PDT) que proíbe a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas em escolas privadas de educação básica instaladas no Ceará.
O ministro Gilmar Mendes lembra no seu despacho que os municípios não podem editar leis que confrontem com leis federais. "Enquanto a legislação federal estabelece a observância obrigatória dos princípio da liberdade de ensino, do pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e do fomento à liberdade e à tolerância, a lei questionada proíbe expressamente qualquer menção, no sistema de ensino, a questões de diversidade ou ideologia de gênero, vedando a inserção de qualquer temática da diversidade"..,
Na justificativa do seu projeto, Gordim afirma que o recolhimento, retenção e apreensão, fundamentadas na não quitação do imposto após as datas fixadas, “é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo, mas ainda acontece em território cearense”.
Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei (nº 417/2019) de autoria do deputado Guilherme Landim, que determina a proibição da cobrança de taxa administrativa e conveniência na venda de ingressos online.