A Prefeitura que receber o dinheiro será responsável por prestar contas ao Tribunal de Contas, isentando o Governo do Estado dessa responsabilidade.
A iniciativa propõe parcelamento especial em 240 meses - valendo para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020.
A decisão retira as prefeituras do processo, o que tem alertado a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Para garantir a alimentação dos estudantes das redes públicas de ensino durante a crise do coronavírus, o FNDE alterou a legislação do Pnae para permitir repasses extras a entes federativos de todo o país.
Se o TRE do Ceará cuidar, a partir de agora, ainda poder-se-á ter eleições suplementares em junho, posto haver necessidade do estabelecimento de um calendário para as convenções partidárias de escolha dos candidatos e os demais ritos anteriores à votação.
O prazo final para o preenchimento dos questionários enviados será o dia 14/5. Após essa data, os links serão desabilitados.
O FPM é principal receita da maioria dos Municípios, mas, do valor geral, as 2.447 prefeituras de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 646.495.769,87 enquanto os Municípios de coeficientes 4,0 ficarão com o valor de R$ 432.152.309,77.
O consórcio vem sendo construído pela Frente Nacional de Prefeitos desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a possibilidade da compra de insumos e vacinas por estados e municípios.
Os gestores municipais têm o prazo de cinco dias para comunicar às respectivas Promotorias de suas cidades quais providências serão adotadas para devido cumprimento das recomendações.
James Martins Pereira Barros, conhecido como James Bel (PP), recorre da decisão do TRE/CE que indeferiu seu registro de candidatura ao cargo de prefeito no município de Martinópole/CE nas Eleições 2020.