A Prefeitura que receber o dinheiro será responsável por prestar contas ao Tribunal de Contas, isentando o Governo do Estado dessa responsabilidade.
Os deputados estaduais cearenses avaliaram a aprovação da proposta de emenda modificativa de plenário, que institui um cronograma de repasse direto e menos burocrático, do Estado aos municípios, de recursos orçamentários no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF).
Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora da AL reconhecendo calamidade pública em municípios cearenses devido à pandemia; dois projetos de lei e um de lei complementar do Poder Executivo, um do Tribunal de Justiça, além de quatro projetos de parlamentares.
Deputados apresentaram emendas ao projeto, que serão levadas ao Governo do Estado.
A principal matéria a ser analisada é a que permite a transferência fundo a fundo de verbas dos parlamentares para os municípios, através de emendas, o Programa de Cooperação Federativa (PCF).
A medida é um desejo antigo dos parlamentares, como afirma o presidente Evandro Leitão (PDT). Entenda.
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) levou polêmica ao primeiro expediente da Assembleia Legislativa ao cobrar do governador Camilo Santana isonomia na liberação de verbas do Pacto de Cooperação Federativa (PCF) .