Augusto Aras enfatiza a importância de que o Supremo se pronuncie sobre o assunto, pois a falta de edição de lei complementar nacional impede que estados e municípios instituam ITCMD nas hipóteses elencadas.
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central.
Segundo o PGR, a ADPF não é cabível porque esse tipo de processo pressupõe a inexistência de outros meios disponíveis.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defendeu a constitucionalidade da regra que permite a candidatos com votação abaixo da cláusula de barreira (10% do quociente eleitoral) assumirem a vaga de suplente destinada aos partidos.
Em março, a ordem já havia formalizado pedido de investigação pelo delito de infração de medida sanitária preventiva.
A manifestação foi apresentada depois que a defesa de Lira entrou com embargos de declaração contra uma decisão de Fachin que negou o arquivamento da denúncia.
A Procuradoria-Geral da República intimou as advogadas Luciana Pires e Juliana Bierrenbach para prestar depoimento na investigação que apura a produção de relatórios da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ).
Para os políticos, a conduta de Mendonça pode ter violado o artigo 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que define pena de um a quatro anos a quem iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe que é inocente.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, sugeriu nesta quinta-feira (11) adiar a análise a respeito da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República para dar mais tempo para a defesa se manifestar.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (09), pedido para que a Corte reconsidere a suspensão das ações civis públicas com efeitos sobre todo o país.