Segundo o documento, são cerca de 30 violações cometidas; entre elas o rompimento do lacre da tornozeleira, diversas descargas da bateria do aparelho e desrespeito à área de inclusão.
Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi o responsável pelos processos da chamada "Operação Lava Jato" no Estado.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas atribuem aos defensores públicos poderes que advogados privados, em geral, não detêm.
O objetivo é apurar a prática dos crimes por obstar ou dificultar a fiscalização ambiental.
No pedido, Augusto Aras argumentou que as investigações estão relacionadas a outros casos enviados à ministra Cármen Lúcia que também tratam de supostos crimes cometidos em benefício de madeireiras.
Ao final, caso não seja acolhida a proposta de tentativa de solução amigável, o procurador-geral Augusto Aras opina pela improcedência da ação.
O pedido de comparecimento da subprocuradora-geral, que é responsável por coordenar investigações que envolvam autoridades com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que inclui os governadores de Estado, foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos/CE).
Um dos principais aliados do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, o delegado da PF, Bernardo Guidali Amaral, já pediu, em 2014, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Guido Mantega e do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), então presidente do Senado.
"As declarações do médico e senador Humberto Costa (PT/PE), integrante do colegiado, apenas reafirmam o teor do que está disposto na Constituição, e é papel do procurador-geral velar por seu cumprimento", diz trecho da nota.
Além de ter se tornado réu perante o STF, Silveira responde a processo no Conselho de Ética que pode resultar na perda de seu mandato, por quebra de decoro parlamentar.