Rosa Weber destacou ainda que não se pode desconsiderar elementos de prevaricação porque, pela Constituição, não há espaço para inércia ou liberdade para o presidente não agir quando se trata do controle de atos administrativos
PGR apresenta 25 ações diretas de inconstitucionalidade contra aumento de ICMS sobre energia e comunicações.
A investigação foi aberta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, após a publicação de matérias na imprensa sobre suposto favorecimento na liberação de recursos do FNDE, através de pastores evangélicos.
PGR vai dizer se parlamentar desobedeceu as condições estabelecidas por Alexandre de Moraes para libertá-lo da prisão.
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Denúncia atribuiu ao filho do presidente Bolsonaro o uso da máquina administrativa do governo (Receita Federal), de forma ilegal e arbitrária, para coletar dados e informações que pudessem favorecer sua defesa jurídica da acusação de chefiar uma organização criminosa que atuava na Assembleia Legislativa do RJ (quando era deputado estadual), desviando vultosos recursos dos servidores de seu gabinete.
O Pros questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos do Estatuto da Advocacia.
O ministro julgou procedente o mandado de segurança impetrado por Bolsonaro e ratificou a liminar concedida em novembro do ano passado nesse sentido.
Augusto Aras tem cinco dias para se manifestar sobre o requerimento.
Omar Aziz, que foi presidente do colegiado, chegou a dizer que não cabe confundir a população com o argumento de que as provas da CPI não existem.