Foi concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Acre, de Alagoas, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de motins.
Somadas, as sanções impostas por Alexandre ao parlamentar já chegam a R$ 645 mil.
O PGR ressaltou que o presidente da República tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual - conhecido como graça.
A defesa de Bolsonaro, destaca que, segundo o regimento do STF, notícias-crimes protocoladas na Corte devem ser, necessariamente, encaminhadas à PGR.
O acordo prevê intercâmbio de informações, a articulação conjunta de esforços e a formação de parcerias. Com a troca de informações, será possível o encaminhamento de manifestações recebidas por uma ouvidoria para outra, quando essa for de sua maior competência.
A altivez da Corte é merecedora do reconhecimento dos brasileiros. Por conta dela a nossa Constituição está de pé.
PGR cria 30 novos ofícios. Estruturas serão destinadas à proteção de unidades de conservação e à defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Caso não prevaleça o entendimento da anterioridade, o procurador-geral defende que seja resguardado o prazo mínimo de 90 dias para que a norma passe a produzir efeitos.
Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.
A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar foi apresentada em outubro de 2021 e aceita pela Corte em 28 de abril.