O texto estabelece que o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas. A lei também garante que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo da decisão.
Foi concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Acre, de Alagoas, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de motins.
A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
Carvão é o mais poluente dos combustíveis fósseis na geração de energia.
Pelo projeto em exame pelos deputados estaduais, o Conselho Estadual de Segurança Pública ficará vinculado à Casa Civil do Governo.
Criando o Fundo Estadual do Trabalho o Governo do Estado do Ceará está cumprindo uma determinação legal de maio do ano passado