Segundo Aras, a execução da sentença em ação coletiva, ajuizada pelo MPF, garante o interesse público e a correta aplicação da verba, que deve ser usada apenas na educação e não para pagar honorários advocatícios.
Contragarantias de Minas Gerais não estão sendo executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Economistas e assistentes sociais que participaram de um seminário promovido pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), defenderam a prorrogação, até o fim do ano, da renda emergencial destinada a amenizar os efeitos da crise decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) entre os mais pobres no Brasil.
O pagamento de mais uma parcela do auxílio emergencial deve gerar uma demanda de 2,5 milhões de pessoas por dia nas agências bancárias. Isto no período mais crítico da pandemia no Estado do Ceará, conforme estudos da Secretaria de Saúde.
É permitido o pagamento em espécie aos fiscais de partido, após a data da eleição, caso o valor concedido a cada fiscal enquadre-se como despesa de pequena monta e não ultrapasse o limite de meio salário mínimo.
O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) é o autor do Projeto de Lei 2484/2020, que determina que todas as instituições financeiras públicas, e não apenas a Caixa Econômica Federal, realizam o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, aprovado pelo Congresso Nacional.
O MPF também requereu que se determine à União, por meio dos ministérios da Justiça e da Defesa, a obrigação de cooperar com a Caixa, apresentando um plano de ação em cinco dias úteis para que as filas fora das agências possam ser organizadas, fazendo uso da força, se extremamente necessário.
O pedido de liminar apresentado, agora, pelo MPF, é assinado pelos procuradores da República, Márcio Andrade Torres, Nilce Cunha Rodrigues e Alessander Sales.
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa para que o Governo do Estado prorrogue os prazos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 2020.
Além de reduzir a litigiosidade e conferir segurança jurídica aos pagamentos, os acordos e desistência de recursos representam uma economia de R$ 15 milhões aos cofres do INSS – valor relativo ao que seria pago em juros e correção.