PL 185/2021 de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) dispõe sobre a divulgação da Lei Federal 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição "Stalking" contra a mulher.
O 2º Juizado funciona na avenida da Universidade, nº 3.281, bairro Benfica.
Para receber a honraria, os estabelecimentos terão que atender a uma série de requisitos.
O Projeto de Lei (PL) 22/2021, proposto pelo estadual deputado Leonardo Araújo (MDB), quer garantir a disponibilização de passagens gratuitas de ônibus intermunicipais às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiares situação de desabrigo, que pretende retornar ao município de origem ou a residência familiar. O texto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará.
O Projeto de Lei (PL) 5264/20 garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, o acesso gratuito ao sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual durante 30 dias, contados a partir do registro da ocorrência na polícia. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha, de 2006.
Welington Saboia, ex-vereador e uma espécie de principal liderança da sigla, obteve 4.915 votos, enquanto que Germano Medeiros foi eleito com 3.157 sufrágios.
Delegado Cavalcante (PSL) voltou a levantar suspeitas sobre a pessoa que teria passado a denúncia contra Nezinho Farias (PDT), levada ao Ministério Público (MPCE) e que culminou no processo disciplinar contra André na Assembleia Legislativa.
Segundo o parlamentar, em menos de 40 dias, o Estado registrou 288 casos de violência doméstica. Os dados foram contabilizados pela Defensoria Pública do Ceará entre o dia 23 de março, início do isolamento social, a 30 de abril de 2020.
O descumprimento da medida sujeitará o condomínio infrator às penalidades dispostas na legislação. A Lei, já em vigor, precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, a fim de que as penas sejam instituídas pelo Governo.
No Ceará, o números de medidas protetivas concedidas em 2019 foram 14.401 contra 11.051 em 2018.