PEC 18/21 do Senado Federal anistia partidos que não tiverem cumprido a cota de gênero (30% das candidaturas) nas eleições de 2020 ou que não tiverem utilizado os percentuais mínimos para o financiamento de campanhas de mulheres e para ações de promoção da participação feminina na política.
O posicionamento foi externado em palestra proferida em evento promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
Os pedidos de suspensão se baseiam em irregularidades nas prestações de contas das eleições e dos exercícios financeiros entre 2018 e 2020.
Para o MPF, presidente, enquanto deputado federal, e servidora comissionada de seu gabinete, tiveram enriquecimento ilícito e causaram prejuízo ao erário.
A medida cautelar pede que o STF proíba o presidente da República de fazer mudanças na chefia da Polícia Federal até a conclusão de inquéritos contra os filhos de Bolsonaro.
Setenta e um por cento dos municípios não elegeram mulheres como prefeitas ou vices e 16% das câmaras municipais não receberam representantes femininas nas eleições de 2020.
Ministério da Justiça determinou a imediata suspensão da “disponibilização, exibição e oferta do filme” no Brasil.
A peça está avaliada em quase 3 mil euros (R$ 16 mil, aproximadamente) e sua origem é a Chapada do Araripe.
A fundamentação do TRF5 foi a de que, apesar de inconstitucional, o ato precisava ser mantido em atenção à segurança jurídica e boa-fé dos servidores.
A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.