Representante do MP recorre da absolvição do deputado federal Aécio Neves
Segundo decisão judicial, entrega de R$ 2 milhões de Joesley Batista ao parlamentar em 2017 configurou “negócio de natureza privada”.
Procurador do Estado do Ceará não pode andar armado. É inconstitucional a Lei que garante esse direito, diz o Supremo Tribunal Federal
A ministra Cármen Lúcia frisou a competência privativa da União para legislar sobre o tema, sendo, assim, inconstitucionais as normas estaduais que tratam do porte de armas.
Presidente do STJ diz que corrupção no Brasil amplia desigualdade econômica
De acordo com o ministro Humberto Martins, Brasil tem ampla legislação para enfrentar crime organizado.
Procurador-geral da República defende o devido processo legal no combate à corrupção
O procurador-geral da República mencionou a importância de se combater o que chamou de “Estado policialesco”.
MPF entra com ação para que Iphan conclua tombamento da igreja de Cococi em Parambu/CE
Processo de tombamento foi instaurado há mais de 20 anos, sem perspectiva de finalização.
Lewandowski suspende ação contra Lula por compra de aviões para Aeronáutica
Ministro disse que não há indícios de que a compra tenha sido ilegal.
Lei do Ceará que cobra imposto sobre doação instituída e inventário processado no exterior é inconstitucional
A Corte reiterou a observação feita pelo PGR no sentido de que, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência ou teve o inventário processado no exterior, a cobrança dos tributos exige disciplina por lei complementar, nos termos da Constituição.
Partidos têm que se adequar às normas de combate à violência de gênero
O prazo determinado pela Lei era de 120 dias encerrados em 3 de dezembro de 2021.
Tribunal Regional Federal de Recife anula busca e apreensão da PF contra Ciro Gomes
A investigação da PF apurava o envolvimento de políticos em um esquema de supostas fraudes e pagamentos de propina na construção do estádio Castelão, em Fortaleza, uma das sedes da Copa do Mundo de 2014. Ciro não ocupava cargo público na época.
Procurador quer que o Supremo suspenda o sigilo de investigações feitas pela CPI da Pandemia no Senado em 2021
Para Augusto Aras, segredo de justiça dificulta acesso da sociedade, dos investigados e da imprensa às providências já adotadas.