Associação dos defensores públicos questiona no STF emenda à Constituição do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio da sua Associação Nacional, está questionando no Supremo Tribunal Federal, emenda feita à Constituição do Estado do Ceará, em 2016, sob a alegação de que ela limitou o Orçamento da Instituição por um período de dez anos.

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