A fundamentação do TRF5 foi a de que, apesar de inconstitucional, o ato precisava ser mantido em atenção à segurança jurídica e boa-fé dos servidores.
A Comissão vai ouvir na terça-feira (21) o ministro da Controladoria-Geral da República (CGU), Wagner Rosário.
O deputado federal cearense José Airton Cirilo (PT) é o autor, ao lado de Alencar Santana Braga (PT-SP), do Projeto de Lei nº 3646/2020, que tramita na Câmara Federal, definindo punição à má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do Auxílio Emergencial pago pelo Governo Federal.