Ministério Público quer o SUS/Fortaleza atendendo adolescente portador do transtorno do espectro autista
O MPF conclui que a União deverá restabelecer os tratamentos ao paciente portador de espectro autista em Fortaleza.
TCU fixa novo entendimento sobre cálculo da garantia adicional na Lei de Licitações
Em resposta a consulta formulada pelo TRF da 1ª Região, o TCU conferiu nova interpretação a dispositivo da Lei 8.666/1993, o que resultou na criação de novo entendimento jurisprudencial.
Sobral – Justiça Federal determina ao Ibama e a Semace apurar contaminação de lençol freático pela JBS
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que obriga órgãos ambientais a realizar análise de solo e de água para atestar se há contaminação de lençol freático ou outro recurso hídrico por elemento químico despejado pela empresa JBS em área localizada no município de Sobral, na região Norte do Ceará.
STF mantém investigação contra o prefeito do Rio de Janeiro
Cabe à Justiça Eleitoral verificar quais dados têm relação com crimes eleitorais e quais não têm. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve na Justiça Federal parte de uma investigação aberta contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
Enem é alvo de 112 ações judiciais em 18 estados
A realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante o pico da segunda onda de infecções por coronavírus no Brasil motivou o ajuizamento de 112 ações judiciais em 18 Estados, das quais apenas uma, referente ao Amazonas, teve sucesso.
Santa Casa de Sobral é impedida de cobrar por serviços médicos e hospitalares de pacientes do SUS
Segundo a denúncia do MPF, médicos estariam usando a estrutura da unidade de saúde para fins privados.
Defensoria Pública da União insiste no adiamento das provas do Enem
Até o momento, apenas o Amazonas teve o Enem suspenso por causa da crise sanitária, devido ao pico de internações por Covid-19 na cidade.
Força-tarefa da AGU defende Enem em mais de 50 ações na Justiça
As ações coletivas contra o Inep e a União estão, em sua maioria, na Justiça Federal de São Paulo.
Justiça suspende concurso do Exército até cumprimento da Lei de Cotas Raciais
Na ação, ajuizada em 12 de janeiro, o procurador da República, Edson Abdon Peixoto Filho, requer, além da confirmação do pedido liminar, a anulação do concurso, no caso de não ser possível a retificação do edital para ajustá-lo à Lei nº 12.990/2014, visto que o procedimento fica ilegal ao não respeitar o cálculo de reserva determinado na Lei de Cotas Raciais.
Ministério Público Federal insiste na condenação do DNOCS e da Prefeitura de Icó
O município de Icó e o SAAE foram condenados a cessar imediatamente o lançamento de resíduos no interior dos canais que integram o Sistema de Irrigação do Perímetro de Icó Lima Campos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.