A proposta altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (Lei 12.711/12) para proibir a "discriminação positiva para o ingresso nas instituições de ensino com base em cor, raça ou origem".
Justiça da primeira instância decidiu que o PSD fraudou a cota de gênero utilizando-se de candidaturas laranjas.
Na ação, ajuizada em 12 de janeiro, o procurador da República, Edson Abdon Peixoto Filho, requer, além da confirmação do pedido liminar, a anulação do concurso, no caso de não ser possível a retificação do edital para ajustá-lo à Lei nº 12.990/2014, visto que o procedimento fica ilegal ao não respeitar o cálculo de reserva determinado na Lei de Cotas Raciais.