Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 2716/2020, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB/CE) e Elias Vaz (PSB/GO), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada na internet dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), o chamado ‘cartão corporativo’.
A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, estende o benefício emergencial dos R$ 600,00 somente para mães menores de 18 anos (todos os demais beneficiários precisam ser maiores de 18 anos).
A flexibilização da LRF e da LDO, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate à Covid-19, é necessária para não ser exigida comprovação de que as medidas estejam de acordo com a compensação orçamentária prevista nas duas leis, uma vez que as normas obrigam a União a indicar de que modo custeará aumentos de despesas.
O chamado lockdown é apontado por senadores como uma ação efetiva para tentar buscar o controle da epidemia do novo coronavírus (COVID-19), apesar dos impactos econômicos que a medida poderá gerar nessas localidades.
Um segundo repasse será feito em 8 de junho, serão mais R$ 600 milhões, referentes aos meses de julho, agosto e setembro.
"Os signatários da presente nota entendem a importância do apoio emergencial aprovado; porém, têm plena ciência de que ele não conseguirá repor as perdas ocorridas de R$ 74,4 bilhões para os Municípios, sendo que o socorro alcançado no PLP 39/2020 é de R$ 23 bilhões, ou seja, a recomposição será de 30% sobre a perda de arrecadação dos impostos."
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou que as Reformas voltarão à agenda do Parlamento após as medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus (COVID-19).
O Projeto de Lei (PL) 2053/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), torna obrigatória a habilitação da função débito em cartões usados para o recebimento de auxílios assistenciais e emergenciais do Governo Federal.
O número de pedidos de benefício com mais de 45 dias de atraso passa de 1,3 milhão.
O presidente Jair Bolsonaro nomeou nesta terça-feira (28) o advogado-geral da União, André Mendonça, para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O cargo era ocupado por Sergio Moro, ex-juiz da "lava jato", que anunciou sua renúncia na última sexta-feira (24).