A flexibilização da LRF e da LDO, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate à Covid-19, é necessária para não ser exigida comprovação de que as medidas estejam de acordo com a compensação orçamentária prevista nas duas leis, uma vez que as normas obrigam a União a indicar de que modo custeará aumentos de despesas.
O chamado lockdown é apontado por senadores como uma ação efetiva para tentar buscar o controle da epidemia do novo coronavírus (COVID-19), apesar dos impactos econômicos que a medida poderá gerar nessas localidades.
Um segundo repasse será feito em 8 de junho, serão mais R$ 600 milhões, referentes aos meses de julho, agosto e setembro.
"Os signatários da presente nota entendem a importância do apoio emergencial aprovado; porém, têm plena ciência de que ele não conseguirá repor as perdas ocorridas de R$ 74,4 bilhões para os Municípios, sendo que o socorro alcançado no PLP 39/2020 é de R$ 23 bilhões, ou seja, a recomposição será de 30% sobre a perda de arrecadação dos impostos."
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou que as Reformas voltarão à agenda do Parlamento após as medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus (COVID-19).
O Projeto de Lei (PL) 2053/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), torna obrigatória a habilitação da função débito em cartões usados para o recebimento de auxílios assistenciais e emergenciais do Governo Federal.
O número de pedidos de benefício com mais de 45 dias de atraso passa de 1,3 milhão.
O presidente Jair Bolsonaro nomeou nesta terça-feira (28) o advogado-geral da União, André Mendonça, para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O cargo era ocupado por Sergio Moro, ex-juiz da "lava jato", que anunciou sua renúncia na última sexta-feira (24).
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) divulgou nota nesta terça-feira (28) dando boas vindas a Alexandre Ramagem, novo diretor-geral da corporação.
A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério do Desenvolvimento Regional revelou, em novembro de 2019, num total de 1.010 prefeituras contempladas por recursos orçamentários no ano passado, só 117 tinham cumprido o prazo de elaboração do PMU.