Para o autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta defende os direitos dos trabalhadores e evita a precarização dos direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro.
MPF aponta que o PL 490/07 pretende alterar o regime jurídico das terras indígenas, autorizar ao Congresso Nacional a demarcação das terras indígenas (PEC 215/2000); a legalização de atividades agropecuárias e florestais nas terras indígenas (PEC 187/2016); e o enfraquecimento da política indigenista do Estado brasileiro (MP 870/2019).
Alguns projetos apresentados na Assembleia Legislativa do Ceará buscam assegurar direitos e combater a intolerância, discriminações e crimes contra pessoas em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Para receber a honraria, os estabelecimentos terão que atender a uma série de requisitos.
O dia foi enaltecido com a proposta que define as categorias prioritárias para vacinação contra o novo coronavírus, o destaque da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pede a conclusão da votação do PL em Plenário e a apreciação que inclui as domésticas na lista.
A ideia é que todas as questões familiares relacionadas ao vínculo entre a mulher vítima de violência e o seu companheiro corram no mesmo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Em nota divulgada no último domingo (7) o Conselho afirmou que a iniciativa visa a ''fortalecer a atuação do Poder Judiciário em prol dos direitos indígenas'', tema ainda pouco abordado nos cursos de formação para magistrados.
O ponto inicial para a criação de um partido é a elaboração do programa e do estatuto da agremiação por seus fundadores, que devem ser, no mínimo, 101 eleitores em pleno exercício de seus direitos políticos e com domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos estados brasileiros
PEC apresentada por Orlando Silva garante acesso à água tratada como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal Brasileira.
Motoristas de aplicativos de mobilidade urbana poderão receber isenções tributárias de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de veículos, e de IOF, nas operações de financiamento, os mesmos direitos de que se beneficiam seus concorrentes, os taxistas.