O relator ampliou ainda mais a lista de trabalhadores informais que terão direito ao auxílio emergencial, entre eles vendedores porta a porta, esteticistas, agricultores familiares, quem atua na economia solidária e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso.
O Projeto de Lei (PL) 1780/20 estabelece a realização, em caráter emergencial, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Cabe ao próprio Poder Legislativo avaliar se um determinado ato da Câmara dos Deputados fere ou não o Regimento Interno da Casa.
O Projeto de Lei (PL) 821/20, do deputado José Guimarães (PT/CE), cria o Programa Farmácia Solidária para estimular a doação de medicamentos, novos ou ainda em condições de uso, que serão distribuídos gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regras definidas na proposta.
O texto apresentado pelo relator do PLP 149/19, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê medidas de curto prazo, como a suspensão do pagamento de dívidas dos estados com a União; um auxílio emergencial para compensar a queda na arrecadação em decorrência da pandemia de Covid-19.
Autor do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) entende que o atual quadro de emergência em decorrência da pandemia de Covid-19 exige acesso facilitado a bens essenciais ao suporte à vida.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu mais uma vez a aprovação de uma ajuda emergencial aos estados e aos municípios com a recomposição nominal de receitas do ICMS e do ISS, para garantir previsibilidade de recursos aos entes federados.
O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal. Em caso de aprovação, será convertido em Lei com validade até a superação da pandemia, sob a orientação do Ministério da Saúde.
Os 22 deputados federais cearenses estão recebendo, desde o último fim de semana, uma correspondência assinada conjuntamente pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Ceará, assim como os dos chefes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, com um apelo para que eles votem contra o dispositivo do "Plano Mansueto".