Projeto quer revogar privilégios na análise de liminar em mandados de segurança
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observa que o objeto da ação estava restrito ao exame de legalidade do decreto presidencial de nomeação de Ramagem.
Cabe ao próprio Poder Legislativo avaliar se um determinado ato da Câmara dos Deputados fere ou não o Regimento Interno da Casa.
Outra ação com o mesmo tema segue no Supremo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ADIn 6.293 foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros com o mesmo objetivo de tornar a resolução sem efeito.