Aprovado pelos senadores em novembro, o projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996.
O ex-ministro do Turismo precisa ser chamado para esclarecer e provar o que afirmou. E o Legislativo é o Poder, antes do Judiciário, onde a questão precisa ser aclarada.
O Projeto de Lei (PL) 5303/20, assinado pelo deputado Célio Studart (PV/CE), responsabiliza proprietários, administradores e gerentes por atos de racismo cometidos por seus funcionários, ainda que terceirizados, a fim de que a empresa responda criminalmente e solidariamente pela reparação dos danos causados às vítimas.
Senadores repercutiram a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir do próximo ano (PL 4.372/2020). Para o senador Cid Gomes (PDT/CE), o governo não pensa nas crianças.
Ao menos oito Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados à Câmara dos Deputados nessa última quarta-feira (09) pretendem anular a resolução do Governo Federal que reduz a zero, a partir de janeiro de 2021, imposto cobrado na importação de revólveres e pistolas. Atualmente, a alíquota é de 20% sobre o valor do produto.
O Projeto de Lei (PL) 1263/20, do deputado cearense Júnior Mano (PL), reduz temporariamente, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os valores das anuidades dos conselhos profissionais – de engenharia, medicina e outros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Os políticos não deveriam acionar tanto o Judiciário para resolver pendengas da própria política.
Deputados da oposição protestaram nesta quinta-feira (03), no Plenário da Câmara Federal, contra notícias de que o governo Bolsonaro está monitorando as atividades de deputados, jornalistas, economistas e influenciadores em mídias sociais. A deputada Érika Kokay (PT/DF) destacou que o contrato da empresa de monitoramento é de R$ 2,7 milhões.
Para o Heitor Freire, a medida visa evitar o cerceamento do direito à liberdade de culto.
Nessa quarta-feira (02), o deputado federal Capitão Wagner (PROS) disse, em vídeo publicado em suas redes sociais, que assumirá a liderança do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) na Câmara dos Deputados a partir de 2021. O atual líder é o deputado Acácio Favacho (AP).