A importante decisão do ministro Marco Aurélio, a que nos referimos, acabou sendo ofuscada por uma outra, também de grande significação, que foi a de os ministros da Segunda Turma do mesmo STF, declarar parcial o ex-juiz federal Sergio Moro, no julgamento do processo conhecido como o caso do triplex, em que ele condenou o ex-presidente Lula a alguns anos de prisão.
Como provas, o PDT apontará as omissões e ineficiências do chefe do Executivo no combate à pandemia da Covid-19, que já matou mais de 260 mil pessoas no Brasil.
As ações foram distribuídas ao ministro Nunes Marques.
De acordo com o PGR, os dispositivos ofendem os princípios republicano e do pluralismo político e o art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados, para o mesmo cargo, em igual legislatura. A proibição foi confirmada no texto da Emenda Constitucional 50/2006.
Até o momento, apenas o Amazonas teve o Enem suspenso por causa da crise sanitária, devido ao pico de internações por Covid-19 na cidade.
A ação do PT pede que “se instaure o devido processo administrativo para que se apure fatos constantes da declaração do presidente da República e, caso verificada a sua improcedência, sejam tomadas as ações necessárias para eventual responsabilização penal, por improbidade administrativa e civil do presidente”.
A ministra Cármen Lúcia requisitou, com urgência e prioridade, informações ao presidente da República e ao ministro da Defesa sobre os dispositivos legais questionados, a serem prestadas no prazo máximo de cinco dias.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, gerando perda de arrecadação para os Estados devido à isenção do imposto nesses produtos.
O Psol chamou atenção que as Portarias foram revogadas após determinação do presidente Jair Bolsonaro em postagem no Twitter em 17 de abril.
A ação, ajuizada em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), objetiva, como pedido central, que a União viabilize o saque do auxílio emergencial em outras instituições financeiras, além da Caixa Econômica Federal.