Mais dinheiro para os Estados com a homologação do acordo sobre repasses da Lei Kandir

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, gerando perda de arrecadação para os Estados devido à isenção do imposto nesses produtos.

Por |2020-05-20T20:36:02-03:0020 de maio de 2020|Tags: , , , , , , |
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