De acordo com o presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, a interdição parcial da CPPL II foi solicitada por conta das condições precárias de funcionamento do presídio
O DECON utilizou para realizar a fiscalização o embasamento legal da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (RDC 182/2017), que dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais, e o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o documento, a sociedade brasileira voltou a sofrer com atitudes autoritárias e com o desprestígio aos ideais democráticos.
Como provas, o PDT apontará as omissões e ineficiências do chefe do Executivo no combate à pandemia da Covid-19, que já matou mais de 260 mil pessoas no Brasil.