Água mineral contaminada em Fortaleza. Decom interdita a empresa responsável

O DECON utilizou para realizar a fiscalização o embasamento legal da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (RDC 182/2017), que dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais, e o Código de Defesa do Consumidor.