Especialistas sugerem padronização de processos na reforma tributária
Relator da reforma tributária destaca importância do projeto e aponta foco atual nas questões administrativas.
CNJ regulamenta pagamento de benefícios retroativos no Judiciário
Dinheiro só poderá ser liberado após fim dos recursos judiciais
Mais de 5 milhões de eleitores não justificaram suas ausências das urnas e perderam a condição de eleitor
Ao todo, neste ano, a Justiça Eleitoral mapeou mais de 5,3 milhões de pessoas com títulos passíveis de cancelamento por não terem votado, nem justificado ou pagado as multas referentes à ausência nos três últimos pleitos, incluindo os suplementares.
Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em 1º julho
Originalmente publicada em novembro de 2023, a Portaria restabelece a legalidade em relação ao trabalho em feriados, considerando que o tema, no caso do comércio, regulamentado pela lei 10.101/00.
Ministro marca audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas
As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo e são previstas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.
STF invalida critérios de desempate para promoções no MP do Ceará, RS e AL
O relator, ministro André Mendonça, disse que as regras violam a competência da União de legislar sobre o assunto.
PEC das guardas municipais já pode ser votada no Plenário do Senado
Senado discute integrar guardas municipais ao sistema nacional de segurança sem aumentar gastos.
MPF requer suspensão de obras no Parque Nacional de Jericoacoara por falta de licenciamento
Segundo o procurador da República, Oscar Costa Filho, a dispensa das licenças ignora a legislação ambiental.
Haddad nega planos para reajustar valor do Bolsa Família
Ministro diz que não há pedido de verbas extras e que orçamento de 2026 ainda não foi debatido.
STF tem maioria para manter regra do TSE que impede registro de candidato que não presta contas
Nas eleições municipais de 2020 mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas.