A ANTC defendeu que a competência desses tribunais para examinar a prestação de contas de chefes do Executivo e julgar as contas de administradores em casos de prejuízo ao erário exige um quadro próprio, com nomeações que respeitem os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal).
O decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, sugeriu que o caso fosse remetido ao Plenário, pois se trata de revisão de súmula. Segundo ele, a norma foi editada com base em somente um precedente (RMS 8.372) e pode estar anacrônica.
O momento marcou o encerramento do evento de quatro dias, com debates e intercâmbio de informações e conhecimentos, que começou dia 29/5, em Salamanca, na Espanha, com o lema "Fiscalização e Valores Democráticos".
Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora precisa ser confirmada em votação em segundo turno para ser enviada para análise da Câmara Federal.
A entidade alega que as decisões de Tribunais de Justiça de todo o país impedem que os julgamentos das contas de gestão de prefeitos, realizados por Tribunais de Contas estaduais (TCEs), produzam efeitos não só eleitorais, mas, também, quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário.
Ação do Inep dificulta que organismos públicos, entidades da sociedade civil e cidadãos, monitorem o cumprimento do Plano Nacional de Educação e atuem para reduzir desigualdades de raça, gênero e nível socioeconômico.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 69, proposta pelo Partido Novo, questiona decisões de tribunais de contas de estados que têm permitido a exclusão de tais despesas dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF.
Presidente do TCU, Ana Arraes, entende que muitas falhas de gestão não ocorrem por má fé, mas por falta de informação.
O eleitor é o juiz supremo da decisão de manter ou não o acusado na vida pública, mas as lideranças políticas ou os donos das agremiações partidárias poderiam poupá-lo do constrangimento de ter um delinquente como opção de ser o seu representante no Legislativo ou no Executivo.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira (07) que o clima no Congresso Nacional está extraordinariamente favorável às reformas propostas pelo Governo.