Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado.
Entidades que representam o Sistema Tribunais de Contas pediram que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revise os novos critérios de divulgação dos microdados educacionais do Censo Escolar, do Censo da Educação Superior e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A manifestação foi motivada pela mudança na publicação das pesquisas do Inep, que suprimiu informações consideradas essenciais para monitoramento e avaliação de políticas públicas na área de educação — como códigos das escolas, dados por aluno matriculado e por docente, informações sobre raça, idade, formação e vínculo com a escola etc.
O instituto alegou que os formatos de apresentação estão sendo reestruturados para suprimir a possibilidade de identificação de pessoas e assim atender a normas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para o Sistema Tribunais de Contas, a posição do Inep dificulta que organismos públicos, entidades da sociedade civil e cidadãos monitorem o cumprimento do Plano Nacional de Educação e atuem para reduzir desigualdades de raça, gênero e nível socioeconômico.
As entidades argumentam que, para recompor os prejuízos trazidos à educação pela crise de Covid-19, é necessário garantir a segurança das informações e, ao mesmo tempo, viabilizar o acesso aos dados necessários para as pesquisas da área.
“Assim como a proteção de dados pessoais, o direito à educação desfruta de prioridade constitucional e impõe ao Estado uma série de obrigações que devem ser atendidas visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, diz a nota.
Para Cezar Miola, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), “a restrição imposta limita a atuação constitucional dos órgãos de controle no monitoramento, na avaliação e na fiscalização da política pública da educação, sobretudo na sua dimensão qualitativa, relacionada ao desempenho material da gestão governamental”.
A nota conjunta é assinada pelas entidades: Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Fonte: site ConJur.
