A opacidade dos dados, ou mesmo a falta de divulgação, é vista como retrocesso e falta de disposição em cumprir o determinado na Lei de Acesso à Informação (LAI), além de contrariar resolução do CNMP.
Ação do Inep dificulta que organismos públicos, entidades da sociedade civil e cidadãos, monitorem o cumprimento do Plano Nacional de Educação e atuem para reduzir desigualdades de raça, gênero e nível socioeconômico.
Heitor Férrer (SD) afirmou que apresentou um requerimento no dia 5 de maio, solicitando informações sobre recursos recebidos pelo Estado para o combate à pandemia, da ordem de R$ 2 bilhões, e até o momento a matéria não tramitou.
Secretaria da Saúde de Eusébio tem até 15 dias, a contar da data em que foi notificada, para cumprir o que determina a Justiça.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu mais transparência para resgatar a credibilidade dos dados divulgados pelo Governo sobre a pandemia de COVID-19.