Após cinco anos, PEC de Eunício Oliveira que proíbe extinção de tribunais de contas volta ao Senado Federal

O Plenário do Senado Federal tem sessão deliberativa na próxima terça-feira (6), às 16h, para votar cinco propostas. O primeiro item é a PEC 2/2017, que proíbe a extinção dos tribunais de contas.

Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora precisa ser confirmada em votação em segundo turno para ser enviada para análise da Câmara Federal.

De autoria do então senador cearense Eunício Oliveira, a PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs).

Os dois últimos não se confundem: o tribunal de contas dos municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os municípios daquela unidade da federação a fim de desafogar o trabalho dos TCEs.

Existem nos estados da Bahia, Pará e Goiás. Já o tribunal de contas municipal detém competência exclusivamente em relação ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.

Doadores de medula

Também deve ser votado o Projeto de Lei (PL) 3.523/2019, que busca facilitar a localização de doadores de medula óssea que não tenham sido encontrados a partir dos dados de contato armazenados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A proposta é de autoria do então senador Major Olimpio, que morreu em março de 2021, aos 58 anos, vítima de COVID-19. O relator é o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Conforme o texto, doadores voluntários deverão fornecer ao Redome os dados necessários à sua localização. Hemocentros e gestores do registro poderão requisitar informações sobre o doador também aos órgãos da administração pública para agilizar os transplantes, quando a tentativa de localizá-lo por meio dos dados cadastrados no Redome for infrutífera ou inviabilizada.

A requisição também poderá ser encaminhada diretamente a empresas prestadoras de serviços públicos e a gestores de bancos de dados de proteção ao crédito. O texto permite ainda que os gestores do Redome ou os hemocentros possam obter os nomes e os dados cadastrais de familiares do doador, a fim de tentar localizar o voluntário.

Empréstimo externo

Outra proposta que pode ser votada é o PRS 53/2022, que autoriza o município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo de até US$ 135,2 milhões no Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O dinheiro servirá para financiar o Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro Sustentável, segundo a prefeitura da cidade.

Estão na pauta do Plenário, ainda, texto substitutivo da Câmara ao PL 4.815/2019. O projeto é de autoria de Alessandro Vieira e detalha ações de prevenção a suicídios e automutilações entre profissionais de segurança pública.

De acordo com a proposta, o Ministério da Justiça deverá divulgar diretrizes de prevenção e atendimento de casos de emergência psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e defesa nacional. O projeto amplia o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida. O programa passa a ter 15 diretrizes, como melhoria da infraestrutura das unidades; incentivo à gestão humanizada; e incentivo ao implemento de carga horária humanizada e política remuneratória condizente.

Já o PL 2.757/2022, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), busca reduzir a judicialização dos processos de regularização de áreas rurais cujos contratos de colonização ou assentamento tenham sido firmados com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de outubro de 1997.

Fonte: Senado Federal