A Lei 14.172 foi sancionada em 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao texto.
De acordo com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República o projeto foi vetado por apresentar insegurança jurídica, já que a incorporação dessas medidas iriam ser de forma automática sem avaliação da Agência Nacional de Saúde.
A intenção da proposta era evitar que os repasses públicos para as organizações fossem congelados ou interrompidos. Mas o Governo justificou que a proposta traria insegurança jurídica.
Presidente disse que o recurso poderá ser melhor aplicado na construção de pontes e malha rodoviária.
Jair Bolsonaro vetou trecho em que as plataformas de serviços de streaming, ficariam livres de recolher a Condecine, que é um tributo cobrado do setor audiovisual (cinema, TVs aberta e fechada e os chamados “outros mercados”). A redação aprovada pelos parlamentares estabelecia que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de "outros mercados".
O Projeto de Lei (PL) 3.477/20 é de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões.
A lei busca disponibilizar mais unidades de internação ao possibilitar às pessoas físicas e jurídicas contratarem leitos clínicos e de terapia intensiva (UTI) da rede privada em favor do SUS para atendimento de pacientes com COVID-19.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou ter dúvidas sobre sancionar o projeto por temer “que o pessoal não contrate, ou contrate menos mulheres” tornando o emprego para mulheres “quase impossível”.
Atualmente, o ECA condiciona a adoção ao fracasso das experiências de manter a criança ou adolescente na família de nascimento.
Alencar disse ainda que vai trabalhar no Congresso para derrubar mais esse veto de Bolsonaro "e corrigir essa injustiça".