Com o entendimento de que os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas, se constatadas irregularidades ou ilegalidades, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pedida pelo ex-prefeito de Paracuru (CE), Abner Albuquerque de Oliveira, que foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Foto: Reprodução/ STF Nesta segunda-feira (19), o Supremo [+]
Hoje os partidos devem ter, no mínimo, cinco deputados federais até 20 de julho do ano da eleição para que garantam um lugar nos debates.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa quinta-feira (15) aumentar de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária aplicada contra a rede social X, antigo Twitter, por descumprimento de decisão judicial.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna "impossível" o controle preventivo dos gastos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de limitar a execução das chamadas “emendas Pix” não pode tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.
Segundo o deputado, as chamadas "emendas Pix" trazem agilidade à execução orçamentária e que existem regras de fiscalização e transparência previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na terça-feira (13) que foram oficiais e regulares todos os procedimentos realizados para requisitar informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no âmbito dos inquéritos que investigam a disseminação de fake news e a atuação de milícias digitais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) chamou a atenção, em pronunciamento na terça-feira (13), para matéria divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo que afirma que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria utilizado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ministro Cristiano Zanin tomou posse nessa terça-feira (13) no cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.