TCU reverte decisão que julgou irregulares contas de ex-prefeito de Itapipoca
João Barroso fora condenado ao pagamento de multa, em razão da inexecução de contrato de repasse celebrado com o Ministério das Cidades.
TCE Ceará inicia análise das 3.521 prestações de contas de gestão dos municípios – exercício 2023
Os trabalhos, conduzidos pelas Diretorias de Contas da Secretaria de Controle Externo, devem se estender ao longo de 2025,
2ª Turma do STJ nega recurso e mantém condenação de ex-prefeito de Paracuru/CE
Com o entendimento de que os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas, se constatadas irregularidades ou ilegalidades, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pedida pelo ex-prefeito de Paracuru (CE), Abner Albuquerque de Oliveira, que foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.